Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 276/2003 — Bens do domínio público ferroviário e regime de concessão

1 -Em caso de concessão da exploração do serviço público ferroviário, ou de parte dele, o regime dominial mantém-se em relação aos bens do estabelecimento industrial ou comercial cuja utilização tenha sido cedida ao concessionário e que devam reverter à entidade pública concedente, no termo da concessão.
2 -O mesmo se aplica a todos os bens do concessionário que, adstritos à prossecução do objecto da concessão, se devam considerar como domínio público ferroviário, nos termos do presente diploma.

Artigo 3.º — Bens do domínio público ferroviário e regime de concessão