A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)40% para o INTF;
- b)60% para o Estado.
Artigo 36.º — Produto das coimas
Vigente desde: 04/11/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2003
A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
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