Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 276/2007 — Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes serviços de inspecção:
1. a)À Inspecção-Geral de Finanças;
2. b)À Inspecção-Geral da Administração Interna;
3. c)À Inspecção-Geral da Administração Local;
4. d)À Inspecção-Geral Diplomática e Consular;
5. e)À Inspecção-Geral da Defesa Nacional;
6. f)À Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;
7. g)À Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território;
8. h)À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
9. i)À Inspecção-Geral de Agricultura e Pescas;
10. j)À Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
11. l)À Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
12. m)À Autoridade para as Condições de Trabalho;
13. n)À Inspecção-Geral das Actividades em Saúde;
14. o)À Inspecção-Geral da Educação;
15. p)À Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior;
16. q)À Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
2 -O presente decreto-lei aplica-se ainda:
1. a)Às unidades orgânicas da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação às quais sejam cometidas essas funções pelos respectivos diplomas orgânicos;
2. b)Ao Turismo de Portugal, I. P., no que respeita exclusivamente ao exercício das competências do respectivo Serviço de Inspecção de Jogos.

Artigo 3.º — Âmbito