Artigo 5.º

Dever de colaboração e pedidos de informação

Redação registada como em vigor em 31/07/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

1 -As pessoas colectivas públicas devem prestar aos serviços de inspecção toda a colaboração por estes solicitada.
2 -Os serviços de inspecção podem solicitar informações a qualquer pessoa colectiva de direito privado ou pessoa singular, sempre que o repute necessário para o apuramento dos factos.