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Artigo 5.º

Dever de colaboração e pedidos de informação

Redação registada como em vigor em 07/06/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As pessoas colectivas públicas devem prestar aos serviços de inspecção toda a colaboração por estes solicitada.
  2. 2 -Os serviços de inspecção podem solicitar informações a qualquer pessoa colectiva de direito privado ou pessoa singular, sempre que o repute necessário para o apuramento dos factos.
  3. 3 -É facultado, de forma recíproca, o acesso à informação relevante entre:
    1. a)Os serviços de inspeção;
    2. b)Os serviços de inspeção e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
    3. c)Os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal;
    4. d)Os serviços de inspeção e quaisquer outras pessoas coletivas públicas.
  4. 4 -No âmbito do exercício das respetivas atribuições, os serviços de inspeção podem, nos termos do estabelecido nos protocolos a que se refere o número seguinte, aceder a informação constante das bases de dados das pessoas coletivas públicas, preferencialmente de forma direta e remota.
  5. 5 -As condições de acesso e tratamento da informação prevista nos n.os 3 e 4, nomeadamente as categorias dos funcionários autorizados a aceder à informação, a forma de comunicação ou de acesso, a natureza e categoria dos dados consultáveis e os termos da conservação da informação obtida são definidas mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.