Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 6.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 07/08/1979 a 12/05/2018
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