Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 276/93 — Segurança privada

1 -O presente diploma regula o exercício da actividade de segurança privada.
2 -Considera-se actividade de segurança privada aquela que tem por objecto a prestação ou o exercício dos seguintes serviços:
1. a)Elaboração de estudos de segurança;
2. b)Fabrico e comercialização de material e equipamentos de segurança, bem como elaboração dos respectivos regulamentos técnicos;
3. c)Instalação e manutenção de material e equipamentos de segurança;
4. d)Instalação e gestão de centrais de alarme;
5. e)Protecção de bens móveis e imóveis;
6. f)Vigilância e controlo do acesso, permanência e circulação de pessoas em instalações, edifícios ou recintos fechados, vedados ou de acesso condicionado, nos termos da lei, ao público em geral;
7. g)Transporte, guarda e tratamento de fundos e valores;
8. h)Formação de pessoal de vigilância.
3 -Para efeitos do número anterior entende-se por:
1. a)Estudos de segurança - concepção dos procedimentos e medidas a adoptar, em meios humanos e técnicos, com vista à protecção de pessoas e bens;
2. b)Material e equipamento de segurança - quaisquer dispositivos eléctricos e ou electrónicos destinados a detectar e sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de um intruso em edifícios ou instalações protegidas, a prevenir, detectar e extinguir automaticamente incêndios.

Artigo 1.º — Segurança privada