Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 276/94 — Regime aplicável

1 -Os fundos de investimento mobiliário fechados regem-se pelo disposto no capítulo I e no presente capítulo.
2 -Aplica-se à emissão de unidades de participação em fundos de investimento fechados o disposto no título II do Código do Mercado de Valores Mobiliários relativamente às ofertas públicas de subscrição, com as seguintes adaptações:
1. a)O registo da emissão é oficiosamente concedido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com a aprovação do prospecto da emissão relativamente aos fundos autorizados nos termos do presente diploma;
2. b)Consideram-se feitos à entidade gestora ou ao fundo de investimento, consoante os casos e atenta a respectiva natureza, as referências feitas à entidade emitente e como feitas ao depositário as referências ao intermediário financeiro;
3. c)No caso da existência de consórcio de colocação, o depositário do fundo será obrigatoriamente o respectivo líder.

Artigo 48.º — Regime aplicável