Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 276-C/2007 — Receitas

1 -A ANQ, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A ANQ, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, designadamente, o produto da realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos, bem como da frequência de cursos, seminários ou outras acções de formação realizados pela ANQ, I. P.;
2. b)O produto da venda de publicações, materiais pedagógicos e didácticos e outros suportes de informação, bem como os valores resultantes da exploração da propriedade intelectual de que seja titular;
3. c)O rendimento de outros bens próprios, assim como o produto da sua alienação e oneração, nos termos da lei;
4. d)Os subsídios, comparticipações, doações, heranças e legados concedidos por entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
5. e)Os valores referentes a empréstimos, nomeadamente daqueles que derem origem a dívida fundada, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, desde que cumpridos os demais requisitos legais;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a qualquer outro título, nomeadamente através de candidaturas a fundos comunitários.
3 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas da ANQ, I. P., mediante inscrição de dotações com compensação em receita.

Artigo 14.º — Receitas