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Artigo 13.º — Composição

Vigente desde: 19/10/2001
  1. 1 -O conselho geral é constituído:
    1. a)Pelos membros do conselho de administração;
    2. b)Pelo director-geral do Turismo;
    3. c)Pelo presidente do conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo;
    4. d)Pelo inspector-geral de Jogos;
    5. e)Por um representante do Ministro da Educação;
    6. f)Por um representante do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
    7. g)Por um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
    8. h)Por um representante da Associação Nacional das Regiões de Turismo;
    9. i)Por dois representantes das associações patronais;
    10. j)Por dois representantes das associações sindicais.
  2. 2 -Os representantes das associações patronais serão indicados pela Confederação do Turismo Português e pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
  3. 3 -Os representantes das associações sindicais serão indicados pela União Geral de Trabalhadores e pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/10/2001

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