Decreto-Lei n.º 277/2001

Os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística e das escolas de hotelaria e turismo, anexos à Portaria n.º 784/87, de 10 de Setembro, e suas alterações, mantêm-se em vigor exclusivamente para efeitos de subsistência do vínculo do respectivo pessoal à função pública, nos termos previstos no artigo seguinte, sendo os respectivos lugares a extinguir, da base para o topo, à medida que vagarem.

Os funcionários que não exerçam o direito de opção previsto no n.º 1 do artigo 3.º podem ser nomeados, em regime de comissão de serviço, para exercer funções de chefia no INFTUR, considerando-se esse período como serviço prestado nos respectivos lugares de origem.

Até ao início de funções dos titulares dos novos cargos dirigentes mantêm-se em exercício de funções os actuais dirigentes.

Com a entrada em vigor do presente diploma são revogados:

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Luís Garcia Braga da Cruz - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus - Paulo José Fernandes Pedroso - Rui Nobre Gonçalves - Alexandre António Cantigas Rosa.

Promulgado em 4 de Outubro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 11 de Outubro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

O INFTUR rege-se pelo disposto nos presentes estatutos, pelos seus regulamentos internos aprovados pelo Ministro da Economia, num quadro de um processo de negociação colectiva, e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às entidades públicas empresariais.

São atribuições do INFTUR:

Para a realização das suas atribuições, compete ao INFTUR:

A estrutura geral do INFTUR compreende órgãos, serviços centrais, serviços desconcentrados e serviços tutelados.

São órgãos do INFTUR:

O conselho de administração é o órgão dirigente do INFTUR, constituído por um presidente e por dois vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Economia.

Os membros do conselho de administração ficam sujeitos ao estatuto de gestor público, sendo as suas remunerações fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Compete ao conselho geral:

Compete à comissão de fiscalização:

Constituem deveres dos membros da comissão de fiscalização:

A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada por iniciativa do presidente ou a pedido de qualquer dos seus vogais.

As remunerações dos membros da comissão de fiscalização são fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Os membros dos órgãos têm direito, nas suas deslocações em serviço, aos abonos fixados nos regulamentos internos.

São serviços centrais do INFTUR:

São serviços desconcentrados do INFTUR:

O património do INFTUR é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.

Constituem receitas do INFTUR:

São despesas do INFTUR:

Sem prejuízo da sua integração no orçamento e contas do INFTUR, os hotéis e restaurantes de aplicação funcionam como centros de resultados, sendo-lhes atribuído um orçamento próprio cuja execução cabe aos respectivos directores, conforme as competências que lhes forem delegadas.

Os titulares dos órgãos do INFTUR, bem como os funcionários, agentes e mandatários deste, estão obrigados ao dever de sigilo.