Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 277/2001 — Gestão patrimonial e financeira

1 -A gestão patrimonial e financeira do INFTUR, incluindo a arrecadação das receitas e a realização das despesas, rege-se pelo disposto nos presentes estatutos, pelas normas aplicáveis aos fundos e serviços autónomos do Estado e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais.
2 -O plano de actividades e o projecto de orçamento anuais do INFTUR são submetidos à aprovação prévia do Ministro da Economia.
3 -No ano seguinte àquele a que respeita, o relatório e contas anual, acompanhado do relatório e parecer da comissão de fiscalização, é submetido:
1. a)A aprovação do Ministro da Economia, até 31 de Março;
2. b)A julgamento do Tribunal de Contas, até 15 de Maio;
3. c)A conhecimento do Ministro das Finanças, até 15 de Maio.
4 -A contabilização das receitas e despesas do INFTUR rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no Plano Oficial de Contabilidade Pública.
5 -As contas do INFTUR obedecem ao princípio da especialização por exercícios.

Artigo 35.º — Gestão patrimonial e financeira