Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 277/2003 — Receitas e despesas

1 -As receitas da Casa do Douro compreendem:
1. a)As quotizações aprovadas pelo conselho regional e outras importâncias cobradas pelos serviços prestados;
2. b)O produto dos serviços prestados a entidades públicas e privadas;
3. c)O produto da gestão do respectivo património;
4. d)O produto da gestão das delegações;
5. e)Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas.
2 -Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respectivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património.
3 -A gestão da Casa do Douro deve ser constantemente orientada pelo princípio da sua auto-suficiência financeira.

Artigo 27.º — Receitas e despesas