Artigo 32.º — Alterações dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral

Vigente desde: 06/11/2003

As alterações dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral, depois de apreciadas e votadas pelo conselho regional, são aprovadas por decreto-lei.

ANEXO II

REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DA CASA DO DOURO

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/11/2003