Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 277/2009 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta na definição das linhas gerais de actuação da ERSAR, I. P., garantindo a participação de representantes dos principais agentes do sector no acompanhamento das actividades regulatórias dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.
2 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer sobre:
1. a)Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;
2. b)O modelo regulatório;
3. c)Outros assuntos cuja apreciação lhe seja submetida pelo conselho directivo.
3 -O conselho consultivo integra:
1. a)Uma personalidade de reconhecido mérito, que preside, nomeada pelo ministro da tutela por um período de três anos;
2. b)O presidente do Instituto da Água, I. P.;
3. c)O director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente;
4. d)O director-geral da Saúde;
5. e)O director-geral das Autarquias Locais;
6. f)O director-geral do Consumidor;
7. g)O director-geral das Actividades Económicas;
8. h)Um representante das administrações de região hidrográfica a nível de presidente ou de vice-presidente, em regime de rotatividade;
9. i)Um representante das comissões de coordenação e desenvolvimento regional a nível de presidente ou de vice-presidente, em regime de rotatividade;
10. j)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas;
11. l)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
12. m)Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão directa, delegação ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas;
13. n)Dois representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão directa, delegação ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e outro as entidades privadas;
14. o)Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão directa, delegação ou concessão;
15. p)Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão directa, delegação ou concessão;
16. q)Um representante das entidades gestoras de fluxos de resíduos;
17. r)Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional;
18. s)Três representantes de associações representativas de actividades económicas de âmbito nacional, incluindo um representante do sector turístico;
19. t)Três representantes de associações técnico-profissionais com relevo no sector;
20. u)Dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente de âmbito nacional.
4 -Podem ainda integrar o conselho consultivo especialistas dos sectores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão dos resíduos urbanos, em número não superior a três, nomeados por despacho do ministro da tutela, sob proposta do presidente do conselho consultivo.
5 -O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo, quando a tal houver lugar.

Artigo 10.º — Conselho consultivo

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