A ERSAR, I. P., tem por missão a regulação dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.
Artigo 3.º — Missão
Vigente desde: 02/10/2009
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Em vigor desde 02/10/2009