Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 277/94 — Atribuições

1 -Constituem atribuições genéricas do SNB a orientação, coordenação e inspecção das actividades e serviços exercidos pelos corpos de bombeiros.
2 -São atribuições especiais do SNB:
1. a)Assegurar a realização de acções de formação e de aperfeiçoamento operacional, com vista à melhoria contínua de conhecimentos técnicos do pessoal dos corpos de bombeiros;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)Assegurar a vigilância sanitária, a higiene e a segurança do pessoal dos corpos de bombeiros;
14. o)Prosseguir as demais atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

Artigo 4.º — Atribuições