Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Acções e decisões sujeitas a registo

1 -Estão ainda sujeitas a registo:
1. a)As acções que tenham por fim principal ou acessório o reconhecimento, modificação ou extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior;
2. b)As acções que tenham por fim principal ou acessório a reforma, declaração de nulidade ou anulação do registo;
3. c)As decisões finais das acções abrangidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado.
2 -As acções sujeitas a registo não têm seguimento, após os articulados, enquanto não for feita a prova de ter sido pedido o seu registo.

Artigo 12.º — Acções e decisões sujeitas a registo