Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Recusa do registo

1 -O registo é recusado nos seguintes casos:
1. a)Ser manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
2. b)Verificar-se que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
3. c)Ser manifesta a nulidade do facto;
4. d)O registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
5. e)O preparo exigido não tiver sido pago.
2 -Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.

Artigo 25.º — Recusa do registo