Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 277/95 — Título de registo

1 -Efectuado o primeiro registo de propriedade, é emitido o correspondente título de modelo aprovado.
2 -Enquanto não for emitido o título de registo, este é substituído pela nota de apresentação que deve indicar o respectivo prazo de validade.
3 -É admissível a passagem de segundas vias do título de registo, no caso de extravio ou inutilização do original, a requerimento do titular do bem, que deve indicar as circunstâncias determinantes da perda do mesmo, comprometendo-se a entregá-lo na conservatória logo que o venha a recuperar.

Artigo 35.º — Título de registo