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Artigo 7.º

Proibições

Redação registada como em vigor em 23/07/1999.

Esta redação foi substituída em 01/04/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibido:
    1. a)A comercialização das substâncias e preparações mencionadas na alínea a) do artigo 2.º, quer isoladas quer contidas em equipamentos;
    2. b)Qualquer tipo de incineração de PCB e ou de PCB usados em navios;
    3. c)Proceder à separação de PCB de outras substâncias com vista à reutilização de PCB;
    4. d)O enchimento dos transformadores com PCB.
  2. 2 -Fica excluída da proibição mencionada na alínea a) do número anterior a comercialização de PCB quando a finalidade for exclusivamente uma das seguintes:
    1. a)Para eliminação;
    2. b)Para completar níveis em equipamentos já em serviço à data de entrada em vigor do presente diploma, desde que não seja possível, por razões técnicas, o uso de produtos de substituição e nas condições estipuladas no n.º 6.
  3. 3 -Até à sua descontaminação, desactivação e ou eliminação, nos termos do presente diploma, a manutenção dos transformadores que contenham PCB apenas pode continuar se tiver como objectivo assegurar que os PCB neles contidos satisfazem as regras ou especificações técnicas relativas à qualidade dieléctrica e desde que os transformadores se encontrem em bom estado e não apresentem fugas.