Artigo 4.º — Normas revogatórias

Vigente desde: 19/10/2001

1 -São revogados o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/90, de 4 de Maio.
2 -O anexo n.º 1 do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, é substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.

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