- 1 -O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, adiante designado por IVDP, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -O IVDP está sujeito à tutela do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 06/11/2003
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Em vigor desde 06/11/2003