Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 278/2003 — Competência do conselho interprofissional

1 -Compete ao conselho interprofissional:
1. a)Promover a convergência dos respectivos interesses na defesa geral do sector;
2. b)Pronunciar-se sobre as orientações da política vitivinícola da RDD;
3. c)Aprovar os planos estratégicos de cada denominação de origem;
4. d)Fixar o quantitativo, características organolépticas e físico-químicas e o regime de utilização das aguardentes vínicas na beneficiação dos mostos aptos à atribuição das denominações de origem «Porto» e «Moscatel do Douro» ou em quaisquer outras operações enológicas, nos termos da regulamentação em vigor;
5. e)Propor regras quanto à oferta na primeira colocação no mercado, no que respeita à colocação em reserva e ou à introdução gradual no mercado;
6. f)Aprovar anualmente o comunicado de vindima até 31 de Julho de cada ano, incorporando as normas estabelecidas por cada secção especializada «Porto» e «Douro»;
7. g)Emitir parecer sobre as normas e regulamentos propostos pela direcção para a boa execução das competências desta ou sobre quaisquer assuntos que esta entenda submeter-lhe;
8. h)Emitir parecer sobre o plano anual de promoção;
9. i)Adoptar medidas com vista à melhoria do conhecimento e da transparência da produção e do mercado;
10. j)Adoptar planos para uma melhor coordenação da colocação dos produtos no mercado;
11. l)Estimular a elaboração de contratos tipo ou plurianuais compatíveis com a regulamentação comunitária;
12. m)Promover o intercâmbio com outras denominações de origem de prestígio estimulando a troca de experiências e a identificação das melhores práticas;
13. n)Estabelecer mecanismos de melhor aproveitamento do potencial de produção;
14. o)Elaborar ou solicitar estudos ou pareceres técnicos sobre matérias das suas competências;
15. p)Promover os estudos e a investigação necessária à orientação da produção para produtos mais adaptados ao mercado e ao gosto dos consumidores, designadamente através da pesquisa de métodos e instrumentos que garantam a qualidade dos produtos e o respeito do meio ambiente;
16. q)Emitir parecer sobre o plano de actividades do IVDP;
17. r)Emitir parecer sobre o orçamento e sobre o relatório anual de actividades e contas do IVDP;
18. s)Aprovar os regulamentos necessários à boa execução das suas competências;
19. t)Emitir parecer sobre as propostas da direcção de alteração do regime de taxas, bem como sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis do IVDP;
20. u)Emitir parecer quanto à composição do conselho consultivo nos termos do artigo 20.º;
21. v)Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
  1. x)Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei.
2 -Compete ainda ao conselho interprofissional, em articulação com a direcção:
1. a)Promover a investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da viticultura duriense e das práticas e tratamentos enológicos;
2. b)Zelar pela protecção das denominações de origem «Porto» e «Douro» e indicação geográfica «Terras Durienses» nos mercados consumidores;
3. c)Promover e divulgar, interna e externamente, a imagem de qualidade dos vinhos da RDD, nomeadamente através da execução do plano anual de promoção;
4. d)Propor ao Governo as medidas convenientes para a concretização dos princípios fundamentais da RDD e dar parecer sobre os assuntos que aquele submeta à sua apreciação.

Artigo 7.º — Competência do conselho interprofissional

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