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Artigo 117.º

Agrupamentos

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pode apresentar proposta num procedimento de ajuste directo um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, desde que um dos seus membros tenha sido a entidade convidada para esse efeito.
  2. 2 -A entidade convidada não pode integrar um agrupamento quando o ajuste directo seja adoptado:
    1. a)Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 19.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º; ou
    2. b)Para a formação de um contrato ao abrigo de um acordo quadro.