Artigo 160.º

Adjudicação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Da decisão de adjudicação devem constar os motivos da exclusão de propostas enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º
2 -No caso de o mais baixo preço constar de mais de uma proposta, deve ser adjudicada aquela que tiver sido apresentada mais cedo.