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Artigo 19.º

Escolha do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

No caso de contratos de empreitada de obras públicas:

  1. a)A escolha do ajuste directo só permite a celebração de contratos de valor inferior a (euro) 150 000 ou, caso a entidade adjudicante seja o Banco de Portugal ou uma das referidas no n.º 2 do artigo 2.º, de valor inferior a (euro) 1 000 000;
  2. b)A escolha do concurso público ou do concurso limitado por prévia qualificação permite a celebração de contratos de qualquer valor, excepto quando os respectivos anúncios não sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia, caso em que só permite a celebração de contratos de valor inferior ao referido na alínea c) do artigo 7.º da Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.

Referências (2)

Referenciado por (16)