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Artigo 284.º

Invalidade própria do contrato

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os contratos celebrados com ofensa de princípios ou normas injuntivas são anuláveis.
  2. 2 -Os contratos são, todavia, nulos quando se verifique algum dos fundamentos previstos no artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo ou quando o respectivo vício determine a nulidade por aplicação dos princípios gerais de direito administrativo.
  3. 3 -São aplicáveis aos contratos administrativos as disposições do Código Civil relativas à falta e vícios da vontade.