É revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/10/2009
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Em vigor desde 02/10/2009