Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 30/06/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.