Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 278/2009 — Tipos de peças

1 -As peças dos procedimentos de formação de contratos são as seguintes:
1. a)No ajuste directo, o convite à apresentação das propostas e o caderno de encargos, sem prejuízo do disposto no artigo 128.º;
2. b)No concurso público, o programa do procedimento e o caderno de encargos;
3. c)No concurso limitado por prévia qualificação, o programa do procedimento, o convite à apresentação das propostas e o caderno de encargos;
4. d)No procedimento de negociação, o programa do procedimento, o convite à apresentação das propostas e o caderno de encargos;
5. e)No diálogo concorrencial, o programa do procedimento, o convite à apresentação das soluções, o convite à apresentação das propostas, a memória descritiva e o caderno de encargos.
2 -As peças do procedimento referidas no número anterior são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar.
3 -Nos concursos de concepção, os termos de referência constituem a única peça do procedimento, sendo aprovados pelo órgão competente para a decisão de seleccionar um ou vários trabalhos de concepção.

Artigo 40.º — Tipos de peças