Art.º 409 · Decreto-Lei n.º 278/2009 — Exercício de poderes e prerrogativas de autoridade

1 -As entidades adjudicantes podem conceder a execução ou a concepção e execução de obras públicas ou a gestão de serviços públicos.
2 -Mediante estipulação contratual, o concessionário pode exercer os seguintes poderes e prerrogativas de autoridade:
1. a)Expropriação por utilidade pública;
2. b)Utilização, protecção e gestão das infra-estruturas afectas ao serviço público;
3. c)Licenciamento e concessão, nos termos da legislação aplicável à utilização do domínio público, da ocupação ou do exercício de qualquer actividade nos terrenos, edificações e outras infra-estruturas que lhe estejam afectas.

Artigo 409.º — Exercício de poderes e prerrogativas de autoridade