Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 278/2009 — Notificação da decisão de adjudicação

1 -A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes.
2 -Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para:
1. a)Apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 81.º;
2. b)Prestar caução, se esta for devida, nos termos do disposto nos artigos 88.º a 91.º, indicando expressamente o seu valor;
3. c)Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada.
3 -As notificações referidas nos números anteriores devem ser acompanhadas do relatório final de análise das propostas.

Artigo 77.º — Notificação da decisão de adjudicação