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Artigo 77.º

Notificação da decisão de adjudicação

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes.
  2. 2 -Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para:
    1. a)Apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 81.º;
    2. b)Prestar caução, se esta for devida, nos termos do disposto nos artigos 88.º a 91.º, indicando expressamente o seu valor;
    3. c)Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada.
  3. 3 -As notificações referidas nos números anteriores devem ser acompanhadas do relatório final de análise das propostas.