Artigo 82.º

Idioma dos documentos de habilitação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.
2 -Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.