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Artigo 21.º-C

Pagamento voluntário

Redação registada como em vigor em 02/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de se tratar de infractor sem qualquer antecedente no respectivo registo individual, poderá este proceder ao pagamento voluntário pelo mínimo legal da coima prevista para a respectiva infracção, até ao limite do prazo que lhe vier a ser fixado para o exercício do direito de audição e defesa.
  2. 2 -O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.