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Artigo 30.º

Destino dos bens declarados perdidos a título de sanção acessória

Redação registada como em vigor em 07/07/1987.

Esta redação foi substituída em 02/12/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando a decisão condenatória definitiva proferida em processo por contra-ordenação declarar a perda de bens a favor do Estado, poderá o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, por motivos de interesse público, determinar a sua afectação a certas entidades.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, serão destruídos os bens declarados perdidos a título de sanção acessória que não estiverem em conformidade com os requisitos ou características legalmente estabelecidos.