Artigo 5.º
Restrições ao exercício da pesca por outros motivos
Redação registada como em vigor em 07/07/1987.
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O Governo pode estabelecer, a título permanente ou temporário, restrições ao exercício da pesca por motivos de saúde pública, de defesa do ambiente, de segurança e normal circulação da navegação, ou por outros motivos de interesse público.