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Artigo 8.º

Competência para a concessão de autorizações

Redação registada como em vigor em 02/12/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2027. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 34.º, as autorizações referidas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º são da competência do membro do Governo que tiver a seu cargo o sector das pescas.
  2. 2 -Os pedidos para a concessão das autorizações previstas no número anterior deverão estar conformes às políticas nacional e da Comunidade Europeia, nomeadamente em matérias relativas às estruturas produtivas e à conservação e gestão dos recursos pesqueiros.