Podem beneficiar das comparticipações previstas no presente diploma as pessoas que preencham as seguintes condições:
- a)Residirem na área do município abrangida pelas operações municipais de realojamento referidas no artigo 1.º;
- b)Ser o rendimento anual bruto corrigido do respectivo agregado familiar igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais anuais.