Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 278/91 — Receitas

1 -O IPM arrecada e administra as suas receitas.
2 -Além das dotações do Orçamento do Estado, constituem receitas consignadas ao IPM:
1. a)Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2. b)Doações, heranças ou legados de quaisquer entidades e respectivos rendimentos;
3. c)O produto da prestação de serviços;
4. d)O produto de edições ou reedições de publicações, de reproduções ou adaptações de obras de arte;
5. e)O produto da alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património, nomeadamente de reprodução;
6. f)Os saldos anuais de receitas consignadas;
7. g)As receitas arrecadadas pelos museus dependentes;
8. h)Os juros de depósitos bancários;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título válido.
3 -As receitas a que se refere o número anterior serão movimentadas mediante a inscrição de dotações com compensação em receitas.
4 -É vedado ao IPM contrair empréstimos.

Artigo 11.º — Receitas