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Artigo 8.º — Composição

Vigente desde: 19/10/2001
  1. 1 -A comissão executiva tem uma composição tripartida, de natureza paritária.
  2. 2 -Integram a comissão executiva:
    1. a)Três representantes do Governo;
    2. b)Três representantes das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
    3. c)Três representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
  3. 3 -A nomeação dos representantes referidos na alínea a) do número anterior é feita por despacho do ministro respectivo.
  4. 4 -A nomeação dos representantes previstos nas demais alíneas do artigo anterior é feita pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, dependendo de proposta, respectivamente, das associações sindicais e patronais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/10/2001

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