Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Nas zonas e aglomerações referidas na alínea a) do n.º 1 e no número anterior, as CCDR territorialmente competentes elaboram planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução, destinados a fazer cumprir os valores limite no prazo fixado.
4. 4 -...
5. 5 -Os planos e os respectivos programas de execução, referidos no n.º 3, a que o público deve ter acesso incluem, no seu conjunto e como mínimo, as informações enumeradas no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e devem ser comunicados à Comissão da União Europeia, através do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, abreviadamente designado por DPPRI, de modo a possibilitar o exame dos progressos alcançados e as tendências da poluição atmosférica.
6. 6 -...

   Artigo 12.º

   [...]

   Após a publicação das portarias previstas no artigo 4.º, o DPPRI, com base na informação para o efeito disponibilizada pela Agência Portuguesa do Ambiente, transmite à Comissão da União Europeia:

   1. a)...
   2. b)Os planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução, previstos no n.º 3 do artigo 9.º, o mais tardar no prazo de dois anos após o final do ano no decurso do qual se registaram as concentrações em questão;
   3. c)Os progressos registados na aplicação dos planos e programas de execução, de três em três anos;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...

ANEXO IV

Informações a incluir no âmbito do n.º 3 do artigo 9.º

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -Informação sobre as medidas, planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução adoptados com vista a reduzir a poluição, na sequência da entrada em vigor do presente decreto-lei:
   1. a)Enumeração e descrição de todas as medidas previstas nos planos e respectivos programas de execução;
   2. b)Calendário da sua aplicação;
   3. c)Estimativa da melhoria da qualidade do ar planeada ou do prazo previsto para a realização de tais objectivos.
9. 9 -Informações sobre as medidas, planos de melhoria da qualidade do ar e respectivos programas de execução, previstos ou planeados.
10. 10 -....