São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 32171, de 29 de Julho de 1942;
- b)O Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 217/99, de 15 de Junho;
- d)O Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro;
- e)O Decreto-Lei n.º 500/99, de 19 de Novembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro;
- g)O Decreto-Lei n.º 534/99, de 11 de Dezembro;
- h)O Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de Setembro;
- i)O Decreto-Lei n.º 241/2000, de 26 de Setembro;
- j)O Decreto-Lei n.º 176/2001, de 1 de Junho;
- l)O Decreto-Lei n.º 233/2001, de 25 de Agosto;
- m)Os artigos 18.º a 22.º, 24.º, 26.º, 30.º a 34.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto;
- n)O Decreto-Lei n.º 111/2004, de 12 de Maio;
- o)O Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 2 de Novembro;
- p)A Portaria n.º 45/99, de 21 de Janeiro;
- q)A Portaria n.º 19219, de 4 de Junho de 1962;
- r)O despacho n.º 891/2001, de 17 de Janeiro;
- s)O despacho n.º 893/2001, de 17 de Janeiro;
- t)O despacho n.º 8836/2001, de 27 de Abril;
- u)O despacho n.º 8837/2001, de 27 de Abril;
- v)O despacho n.º 597/2002, de 10 de Janeiro.