São expressamente revogados os Decretos-Leis n.os 49169, de 5 de Agosto de 1969, e 234/73, de 14 de Maio.
Artigo 39.º — Legislação revogada
Vigente desde: 07/09/1978
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/1978
São expressamente revogados os Decretos-Leis n.os 49169, de 5 de Agosto de 1969, e 234/73, de 14 de Maio.
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