Constituem receitas da Provedoria de Justiça:
- a)As respectivas dotações do Orçamento do Estado;
- b)O saldo de gerência do ano anterior;
- c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
Artigo 21.º — Receitas da Provedoria de Justiça
Vigente desde: 11/08/1993
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Em vigor desde 11/08/1993