Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 279/93 — Autorização de despesas

1 -O provedor de Justiça tem competência idêntica à de ministro para efeitos de autorização de despesas.
2 -O provedor de Justiça pode delegar directamente no secretário-geral a competência referida no número anterior.
3 -Na ausência ou impedimento prolongados do provedor, bem como no caso previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, a autorização referida no n.º 1 compete ao provedor-adjunto com mais tempo de exercício de funções ou, no caso de não ser possível, ao outro.
4 -O provedor de Justiça poderá, mediante despacho, ordenar a constituição de um fundo permanente para ocorrer a encargos com despesas correntes inadiáveis, o qual não poderá exceder um duodécimo da dotação orçamental.
5 -O fundo permanente previsto no número anterior é movimentado pelo secretário-geral.

Artigo 24.º — Autorização de despesas