Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 279/93 — Garantia de autoridade

1 -No exercício das suas funções, os coordenadores e assessores são considerados autoridades públicas, inclusive para efeitos penais.
2 -Os referidos funcionários ou agentes têm direito a receber auxílio de todas as autoridades ou seus agentes para o desempenho das missões de que se encontram incumbidos.
3 -Os coordenadores e assessores devem, no exercício das suas funções, proceder à recolha de informações ou esclarecimentos, examinar processos ou documentos e inquirir quaisquer pessoas.

Artigo 9.º — Garantia de autoridade