Artigo 4.º — Denominação

Vigente desde: 11/10/1997

1 -As APD devem adoptar a denominação da actividade física ou desportiva que promovem e organizam.
2 -A denominação a que se refere o número anterior não pode ser igual a qualquer outra existente ou que, pela sua semelhança, possa induzir em erro ou confusão.
3 -As entidades que se constituam nos termos do presente diploma devem concluir pela abreviatura «APD».

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/10/1997