Artigo 4.º — Características e regras de emissão

Vigente desde: 17/09/1998

1 -Os bilhetes do Tesouro são emitidos por prazos, até um ano, definidos pelo Instituto de Gestão do Crédito Público.
2 -A emissão dos bilhetes do Tesouro efectua-se a desconto e os juros são pagos por dedução no seu valor nominal.
3 -São fungíveis entre si os bilhetes do Tesouro que apresentem a mesma data de vencimento.

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Em vigor desde 17/09/1998